No início deste mês, durante a terceira edição do Fórum de Governança da Internet (IGF 2008) na Índia, foi desenvolvido por um grupo de especialistas em padrões abertos e representantes governamentais um documento que compromete seus signatários com a adoção de padrões abertos até 2010.

Segue abaixo a tradução do documento para o Português:

Dynamic Coalition on Open Standards (DCOS) - Acordo sobre Contratos Públicos, em suporte de padrões abertos e interoperabilidade

3o Internet Governance Forum (IGF)
Hyderabad, Índia
6 dezembro 2008

Preâmbulo

As Partes Contratantes,

Recordando a Declaração de Princípios do World Summit on the Information Society (WSIS) que afirma que “normas internacionais visam criar um ambiente onde os consumidores possam acessar serviços no mundo inteiro, independentemente da tecnologia subjacente,”

Reconhecendo que as normas são cada vez mais preocupações globais, envolvendo bens e serviços que se movem no comércio internacional através das fronteiras,

Conscientes de que a atual competição e soluções jurídicas podem não ser suficientes para resolver as tensões inerentes que rotineiramente surgem no campo das patentes e padrões,

Desejosos de incentivar política de aquisições, que exijam a avaliação de múltiplos produtos concorrentes, baseados em padrões abertos de TIC, a fim de garantir condições eqüitativas para fornecedores, governos e consumidores,

Ciente da necessidade de políticas para a aquisição de software que estão baseados em padrões abertos,

Padrões Abertos

Dada a multiplicidade de interpretações do conceito de padrões abertos, para efeitos do presente documento, subscrevemos como aceitável a definição contida no European Interoperability Framework da União Européia:

1) O padrão aberto é adotado e será mantido por uma organização sem fins lucrativos, e seu desenvolvimento contínuo ocorre com base em um processo aberto de tomada de decisão, acessível à todas as partes interessadas (decisão por maioria ou consenso, etc.)

2) O padrão aberto foi publicado e seu documento de especificação está disponível livremente, ou através de uma taxa simbólica. Deve ser permitido a todos a copia, distribuição e utilização sem qualquer taxa ou a uma taxa simbólica.

3) A propriedade intelectual - ou seja, patentes eventualmente presentes - do (ou parte do) padrão aberto é feita irrevogavelmente disponível em uma base livre de royalties.

4) Não existem restrições quanto à reutilização do padrão.

(IDABC EIF v2 draft (http://ec.europa.eu/idabc/en/document/7728))

Como se observa no European Interoperability Framework citado acima, padrões abertos ou especificações técnicas devem permitir a todos os interessados a implementar os padrões e a competir em qualidade e preço. A meta é ter uma indústria competitiva e inovadora, e não proteger quotas de mercado através do aumento de barreiras para empresas iniciantes. Assim, padrões abertos ou especificações técnicas devem possibilitar a implementação de software distribuído sob as licenças de código aberto mais comumente usadas, sem limitações decorrentes dos direitos de propriedade intelectual associados com o padrão em questão.

Além das exigências acima, recomenda-se que deveriam existir múltiplas implementações independentes do padrão.

Governos, instituições públicas ou sem fins lucrativos concordam em implementar as políticas a seguir.

Governos, instituições públicas ou sem fins lucrativos

Concordam com as seguintes medidas a fim de promover a interoperabilidade e a acessibilidade através da utilização de padrões abertos.

1. Criar uma política formal sobre interoperabilidade e padrões abertos, e coloca-la à disposição de seus empregados e do público.

2. Em 2010, as aquisições de todos os fornecedores de software deveriam ser neutros (vendor neutral) e implementar padrões abertos.

3. Em 2010, especificações para licitações de hardware (incluindo periféricos e dispositivos móveis) deveria exigir que os fabricantes forneçam os drivers e informações de interface necessárias para trabalhar com uma gama razoável de sistemas operacionais, proprietários e em software livre.

4. Em 2010, todas as páginas de relacionamento público da web deveriam estar em conformidade com os padrões W3C para a estrutura, apresentação e acessibilidade.

5. Em 2010, licitações para o fornecimento de serviços baseados na web (por exemplo, reservas online) deve especificar os requisitos do item 4.

6. Em 2010, as agências deverão implementar políticas relativas ao armazenamento e arquivamento de dados e registros governamentais para assegurar que os dados são armazenados em formatos abertos de dados e documentos.

Assinado por:

Aslam Raffee, Government IT Officers’ Council, OSS Working Group, Republic of South Africa

Association for Progressive Communications (APC)

Bob Jolliffe, Freedom To Innovate, South Africa

Centre for Internet and Society, India

Hamid Rabiee, Sharif University of Technology, Iran

Knowledge Ecology International

Moving Republic, India

Shuttleworth Foundation, South Africa

Swathanthra Malayalam Computing, India

Endossado por:

Alternative Law Forum, India

Bangladesh Friendship Education Society, Bangladesh

CECS (Community Education Computer Society), South Africa

Foundation for Media Alternatives, Philippines

Indian Social Action Forum (INSAF), India

IT for Change, India

OpenForum Europe

Schoolforge-UK, UK

Entidades que tenham interesse em assinar ou endossar este acordo, enviem um e-mail para igf-dcos @ keionline.org .

Fonte: http://homembit.com/2008/12/boas-noticias-do-igf-2008-padroes-abertos.ht...