O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) oferece, a partir de hoje, arquivo com estudo da Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em que são analisadas as questões jurídicas que envolvem o uso do Software Livre (SL) no Brasil, principalmente na administração pública. O estudo foi feito a pedido do ITI e resultou na publicação do livro “Direito do Software Livre e a Administração Pública”, em 2006.

O livro traz artigos de sete autores que avaliam o cenário do uso do Software Livre em três dimensões: jurídica, pública e científica e discutem o tema no âmbito constitucional. A obra orienta administradores públicos e profissionais a analisarem as questões jurídicas que envolvem o tema.

O documento oficial do ITI, com o resultado do estudo da FGV, está disponível no sítio do instituto no endereço: https://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Main/Dta.

Fonte: portal.softwarelivre.org